AREsp 2394326 - DECISAO

AREsp 2394326 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar questões relevantes suscitadas pela agravante — em especial a existência de cláusula contratual sobre juros e correção e alegações de violação do art. 406 do CC e do art. 6º da LINDB quanto à retroatividade da Lei 11.960/2009 —, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 878/stf, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Contratual De Juros, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão Consumativa Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão dos critérios contratuais de juros e correção monetária e à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 aplicabilidade do Tema 878/STF em execução de título extrajudicial
  3. 3 possível afronta ao art. 6º da LINDB por retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar questões relevantes suscitadas pela agravante — em especial a existência de cláusula contratual sobre juros e correção e alegações de violação do art. 406 do CC e do art. 6º da LINDB quanto à retroatividade da Lei 11.960/2009 —, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas