AREsp 2610093 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade do recurso é regida pelo prazo e recesso do tribunal a quo e pela legislação local, de modo que a Portaria do STJ e a alegada aplicação da Lei 5.010/66 não modificam a situação; e a insurgência caracteriza apenas insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento por via declaratória.

Parties
Embargante: DJALMA RIBEIRO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Feriado Local, Aplicação Da Lei 5.010/66, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recesso Forense Feriado Local Aplicação Da Lei 5.010/66 Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

DJALMA RIBEIRO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regime de contagem de prazos e influência do expediente do STJ sobre a tempestividade dos recursos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a tempestividade do recurso é regida pelo prazo e recesso do tribunal a quo e pela legislação local, de modo que a Portaria do STJ e a alegada aplicação da Lei 5.010/66 não modificam a situação; e a insurgência caracteriza apenas insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento por via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).