AREsp 2593009 - DECISAO

AREsp 2593009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais que justificariam a extensão do prazo; ademais, o prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulado pela legislação local do tribunal a quo, não sendo suficiente alegar feriado no STJ sem comprovação pertinente.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Feriados Locais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Feriados Locais Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriados locais para fins de prazos processuais
  3. 3 incidência de feriado no STJ sobre prazo de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais que justificariam a extensão do prazo; ademais, o prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulado pela legislação local do tribunal a quo, não sendo suficiente alegar feriado no STJ sem comprovação pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).