AREsp 2588595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo a impugnação no momento do agravo e impedindo então o exame de mérito.

Parties: Embargante: MARCELO SILVEIRA KOGUT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Princípio Da Boa Fé Contratual

Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Princípio Da Boa Fé Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO SILVEIRA KOGUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão quanto à alegada violação do princípio da boa-fé contratual (art. 422 CC)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
3 preclusão da matéria e impossibilidade de exame de mérito por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.