AREsp 2502133 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado apreciou adequadamente a tempestividade dos embargos à execução e o cabimento da apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção por embargos de declaração; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscutir matéria decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Tempestividade, Cabimento De Apelação, Agravo De Instrumento, Multas Processuais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Tempestividade Cabimento De Apelação Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Tempestividade dos embargos à execução
3 Cabimento da apelação em detrimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.