AREsp 2482772 - DECISAO

AREsp 2482772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando corretamente o entendimento relativo ao RE 631.240/MG, e o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ODAIR RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 §2º CPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.030 §2º CPC +2 more

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Parties

ODAIR RUFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão por aplicação do RE nº 631.240/MG
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando corretamente o entendimento relativo ao RE 631.240/MG, e o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.