AREsp 2605279 - DECISAO

AREsp 2605279 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (no caso, 13/10/2023), o que não ocorreu, tornando o recurso original intempestivo, sendo a alegação insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SABRINA MONTEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SABRINA MONTEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 13/10/2023, alegado como emenda de feriado nacional, poderia ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (no caso, 13/10/2023), o que não ocorreu, tornando o recurso original intempestivo, sendo a alegação insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.