AREsp 1449306 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida por não ter sido expressamente determinada a inversão dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial; tal inversão é efeito implícito da modificação do meritum causae e deve ser integrada por meio de embargos de declaração com efeito integrativo, invertendo a sucumbência em favor da embargante.

Parties: Embargante: CRBS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeito Integrativo
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Prescrição, Recurso Especial, Efeitos Integrativos

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Prescrição Recurso Especial Efeitos Integrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

CRBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Efeito implícito da modificação do meritum causae na inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

Acolher os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da Embargante, nos termos definidos pela instância ordinária.