HC 924179 - DECISAO

HC 924179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (nos termos do art. 619 do CPP); tratou-se de mera irresignação diante de decisão devidamente fundamentada, ônus que inviabiliza a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIANO DA SILVA TRIPENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Réu Indefeso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Réu Indefeso Omissão Contradição +3 more

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Parties

FABIANO DA SILVA TRIPENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de que o paciente estava indefeso
  2. 2 se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (nos termos do art. 619 do CPP); tratou-se de mera irresignação diante de decisão devidamente fundamentada, ônus que inviabiliza a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.