REsp 2136255 - DECISAO

REsp 2136255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre alteração do quadro societário e exoneração da fiança envolvem fatos e provas que devem ser apreciados pela Corte estadual no julgamento da apelação, não sendo possível o reexame dessas questões via embargos declaratórios nem a obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Embargado: EDUARDO LUIZ VIOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exoneração De Fiança, Alteração Do Quadro Societário, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exoneração De Fiança Alteração Do Quadro Societário Reexame De Provas Efeitos Infringentes

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Embargante

EDUARDO LUIZ VIOLINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alteração do quadro societário e exoneração da fiança
  3. 3 Competência da Corte estadual para o reexame de fatos e provas em apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre alteração do quadro societário e exoneração da fiança envolvem fatos e provas que devem ser apreciados pela Corte estadual no julgamento da apelação, não sendo possível o reexame dessas questões via embargos declaratórios nem a obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se