AREsp 2565422 - DECISAO

AREsp 2565422 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a decisão impugnada é interlocutória e foi impugnada por meio inadequado (apelação), sendo cabível apenas agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o que caracteriza erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, não cabe a via declaratória para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de submissão ao art. 1.040 e ss. do CPC em razão do Tema 1.169/STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se houve impossibilidade lógica de subsistência de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a decisão impugnada é interlocutória e foi impugnada por meio inadequado (apelação), sendo cabível apenas agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o que caracteriza erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, não cabe a via declaratória para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.