AREsp 2589330 - DECISAO

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O preparo do recurso não foi recolhido corretamente por divergência entre o código de barras e o comprovante; houve intimação para regularização (recolhimento em dobro) e a parte deixou o prazo transcorrer, a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ sobre deserção, não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo/custas, Deserção, Intimação, Publicação Eletrônica, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo/custas Deserção Intimação Publicação Eletrônica Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não conhecer do recurso por ausência de recolhimento correto das custas padece de contradição por não intimar a parte para sanar o vício
  2. 2 Se a divergência entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento configura irregularidade de preparo e enseja deserção
  3. 3 Se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu corretamente

Ratio Decidendi

O preparo do recurso não foi recolhido corretamente por divergência entre o código de barras e o comprovante; houve intimação para regularização (recolhimento em dobro) e a parte deixou o prazo transcorrer, a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ sobre deserção, não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa