AREsp 2146953 - DECISAO

AREsp 2146953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada homologou a desistência nos termos apresentados, inclusive a renúncia expressa, e apresentou fundamentação legal suficiente (art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ); não se verifica omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Renúncia De Direito, Homologação, Extinção Do Processo, Art. 487, Inciso III, Alínea "c", CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência De Recurso Renúncia De Direito Homologação Extinção Do Processo Art. 487, Inciso Iii, Alínea "c", CPC

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à declaração de extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 homologação da desistência e efeito da renúncia do direito pela parte (art. 998 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada homologou a desistência nos termos apresentados, inclusive a renúncia expressa, e apresentou fundamentação legal suficiente (art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ); não se verifica omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.