EAREsp 755541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não se verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo não foi conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ e, após reconsideração, negou-se provimento ao agravo tendo em vista ausência de violação do art. 619 do CPP, análise prévia da nulidade no HC n. 11.343/SP e manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, de modo que não há contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: DENILSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição
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Parties

DENILSON AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não se verificarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo não foi conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ e, após reconsideração, negou-se provimento ao agravo tendo em vista ausência de violação do art. 619 do CPP, análise prévia da nulidade no HC n. 11.343/SP e manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem, de modo que não há contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.