REsp 2098518 - DECISAO

REsp 2098518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a manifestar inconformismo e a pretensão de rediscussão do decidido; por serem os presentes primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; determinou-se o retorno dos autos à origem para exame das circunstâncias fático-probatórias relativas à imposição dos ônus sucumbenciais na hipótese de perda de objeto.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Ônus Sucumbenciais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15).
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 aos embargos.
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a manifestar inconformismo e a pretensão de rediscussão do decidido; por serem os presentes primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; determinou-se o retorno dos autos à origem para exame das circunstâncias fático-probatórias relativas à imposição dos ônus sucumbenciais na hipótese de perda de objeto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.