AREsp 2625938 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; as questões indicadas implicariam reexame de prova e modificação do julgado, vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento das normas federais apontadas, impedindo o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a fundamentação recursal foi deficiente, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, conheceu-se do agravo apenas quanto ao apontamento de ofensa ao art. 1.022 e nessa parte negou-se provimento.

Parties
Embargante: Estado de Alagoas; Embargante/agravante: Gilma Alécio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Proveito Econômico, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Proveito Econômico Penhora Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Embargante

Gilma Alécio

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência em razão do proveito econômico decorrente de bens penhorados e liberados
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; as questões indicadas implicariam reexame de prova e modificação do julgado, vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento das normas federais apontadas, impedindo o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a fundamentação recursal foi deficiente, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, conheceu-se do agravo apenas quanto ao apontamento de ofensa ao art. 1.022 e nessa parte negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.