AREsp 2389184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; a revisão da conclusão de caráter protelatório dos embargos exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e a controvérsia relativa à multa tributária foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento de inconstitucionalidade da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual n. 13.918/09, matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais Juros De Mora Inconstitucionalidade Competência Do STF +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão e prequestionamento)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de omissão apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; a revisão da conclusão de caráter protelatório dos embargos exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e a controvérsia relativa à multa tributária foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento de inconstitucionalidade da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual n. 13.918/09, matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o reexame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno