HC 912767 - DECISAO

HC 912767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicou de forma suficiente a impossibilidade de exame, neste grau, da alegada nulidade decorrente de busca domiciliar, por ser matéria controvertida que exige formação do quadro fático pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório; além disso, o reconhecimento prematuro de nulidade poderia subtrair a materialidade do crime e ocasionar cerceamento de acusação, razão pela qual não há contradição a ser sanada nem omissão passível de aclaratório.

Parties
Embargante: ANDRE PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Contraditório, Prova Ilícita, Art. 619 Do CPP
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Parties

ANDRE PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto ao pedido de desentranhamento de provas versus trancamento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, da alegada nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar em habeas corpus
  3. 3 Risco de reconhecimento prematuro da nulidade de provas e seu efeito sobre a ação penal e sobre o contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicou de forma suficiente a impossibilidade de exame, neste grau, da alegada nulidade decorrente de busca domiciliar, por ser matéria controvertida que exige formação do quadro fático pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório; além disso, o reconhecimento prematuro de nulidade poderia subtrair a materialidade do crime e ocasionar cerceamento de acusação, razão pela qual não há contradição a ser sanada nem omissão passível de aclaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.