AREsp 2485123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os segundos embargos de declaração demonstraram finalidade integrativa e de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios; por isso, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 foi cassada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 cassada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1076 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tema 1076 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na imposição da multa por rejeição de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os segundos embargos de declaração demonstraram finalidade integrativa e de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios; por isso, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 foi cassada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 cassada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Goiás
  • Cassação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015