REsp 2173787 - DECISAO

REsp 2173787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício cognoscível por essa via.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre o cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição entre identificação da primeira controvérsia e afastamento do fundamento por menção ao CDC
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício cognoscível por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).