AREsp 2394879 - DECISAO

AREsp 2394879 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a insurgência busca reexame de matéria fática acerca da desconstituição do mandado de segurança que fundava a cobrança, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e portanto inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ABDIAS FERREIRA DE ANDRADE e OUTROS; Parte: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Incidência Da Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABDIAS FERREIRA DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de ação de cobrança após desconstituição de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a insurgência busca reexame de matéria fática acerca da desconstituição do mandado de segurança que fundava a cobrança, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e portanto inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.