REsp 2054572 - DECISAO

REsp 2054572 - DECISAO

Houve omissão no exame da questão suscitada (prescrição do fundo do direito) e afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Remessa Necessária, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Remessa Necessária Multa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, V e VI, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

Houve omissão no exame da questão suscitada (prescrição do fundo do direito) e afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado e haja manifestação expressa sobre a questão omissa.