AREsp 1959616 - DECISAO

AREsp 1959616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, mas sim pretensão de reexame do mérito; conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, os embargos não servem para reformar o entendimento aplicado e somente podem ter efeito modificativo em situações excepcionais, não comprovadas no caso.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Modificativo Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, mas sim pretensão de reexame do mérito; conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, os embargos não servem para reformar o entendimento aplicado e somente podem ter efeito modificativo em situações excepcionais, não comprovadas no caso.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.