AREsp 2587168 - DECISAO

AREsp 2587168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 do CPC/15) e constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para modificar a conclusão de que, no caso concreto, o adimplemento ocorreu após o ajuizamento e, assim, incide o princípio da causalidade; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELITON MARCOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Aplicação De Multa, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITON MARCOS AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 do CPC/15) e constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para modificar a conclusão de que, no caso concreto, o adimplemento ocorreu após o ajuizamento e, assim, incide o princípio da causalidade; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório