AREsp 2617661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal considerou que as matérias aptas à apreciação foram analisadas e que os embargos buscavam rediscutir questões já decididas, aplicando precedentes sobre a não obrigação de rebater todos os argumentos e determinando advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Apelação, Sentença

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203 §1º e 1.009)
3 aplicação da fungibilidade recursal