REsp 2095479 - DECISAO

REsp 2095479 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão (inovação recursal); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EVERALDO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 se os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão (inovação recursal); não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.