AREsp 2625778 - DECISAO

AREsp 2625778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação fundamentada de tese essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), razão pela qual cassou o julgamento dos embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à efetiva apreciação e fundamentação da matéria arguida pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para cassar o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possível contrariedade do veredicto do Júri às provas dos autos
  3. 3 Admissibilidade e análise de quesito absolutório genérico pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação fundamentada de tese essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), razão pela qual cassou o julgamento dos embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à efetiva apreciação e fundamentação da matéria arguida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para cassar o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Orders

  • Cassar o julgamento dos embargos declaratórios (fls. 554-557)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração com efetiva apreciação da matéria suscitada pelo Ministério Público