AREsp 2569616 - DECISAO

AREsp 2569616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo, no caso, o óbice processual referido (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE CARREIRA DOMINGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE CARREIRA DOMINGUES TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo, no caso, o óbice processual referido (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).