AREsp 2646694 - DECISAO

AREsp 2646694 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, determinadas matérias estavam preclusas por ter havido julgamento em agravos de instrumento, o que impede acolhimento das teses suscitadas, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Prova, Título Executivo Extrajudicial, Locação Não Residencial
Processo Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Direito Imobiliário Embargos De Declaração Preclusão Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 355, I, 369, 370 e 371 CPC)
  2. 2 aplicação indevida da preclusão (arts. 504, I, 505 e 507 CPC)
  3. 3 falta de cognição exauriente sobre inexistência de sucessão (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, determinadas matérias estavam preclusas por ter havido julgamento em agravos de instrumento, o que impede acolhimento das teses suscitadas, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte, foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.