REsp 1952288 - DECISAO

REsp 1952288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art.1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais para o deslinde da controvérsia, aplicou os Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 do STJ; quanto às contribuições ao PRO-SAÚDE constou pedido contraposto na contestação (ordem nº 35-TJ), de modo que a tentativa de reexame em sede de aclaratórios, buscando efeito infringente, é manifestamente inadequada.

Parties
Embargante: DONALD DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Pedido Contraposto, Reconvenção, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 955 E 1.021/stj, PRO Saúde
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Pedido Contraposto Reconvenção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DONALD DE ABREU E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art.1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais para o deslinde da controvérsia, aplicou os Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 do STJ; quanto às contribuições ao PRO-SAÚDE constou pedido contraposto na contestação (ordem nº 35-TJ), de modo que a tentativa de reexame em sede de aclaratórios, buscando efeito infringente, é manifestamente inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.