AREsp 2611095 - DECISAO

AREsp 2611095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada já condicionou a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, que não ocorreu, e a tentativa de sanar a irregularidade de representação ocorreu fora do prazo, sendo preclusa; ademais, os embargos não são meio adequado para reabrir discussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Representação Processual Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência da majoração em recursos originados de decisões interlocutórias/agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada já condicionou a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, que não ocorreu, e a tentativa de sanar a irregularidade de representação ocorreu fora do prazo, sendo preclusa; ademais, os embargos não são meio adequado para reabrir discussão da matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).