AREsp 2613436 - DECISAO

AREsp 2613436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados como não úteis; não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios, sendo a via inadequada para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: J S DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Prova De Suspensão De Expediente, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Prova De Suspensão De Expediente Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

J S DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados como não úteis; não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios, sendo a via inadequada para rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa