AREsp 2611139 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e fundamentada, inclusive registrando fato que justifica o redirecionamento da execução fiscal; a pretensão da parte seria rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.
- Parties
- Embargante: JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI WANDERLEY
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
- 3 legalidade do redirecionamento da execução fiscal por indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e fundamentada, inclusive registrando fato que justifica o redirecionamento da execução fiscal; a pretensão da parte seria rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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