AREsp 2081205 - DECISAO

AREsp 2081205 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida: a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; ademais, o embargante não é parte sucumbente, pois teve seu recurso integralmente provido, de modo que o art. 85, § 11 do CPC não se aplica; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEBER LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLEBER LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; ademais, o embargante não é parte sucumbente, pois teve seu recurso integralmente provido, de modo que o art. 85, § 11 do CPC não se aplica; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.