AREsp 2590711 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material — a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não hipótese de acolhimento de aclaratórios; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão de origem
- 2 possibilidade de correção de omissão por embargos de declaração
- 3 obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material — a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não hipótese de acolhimento de aclaratórios; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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