AREsp 2304207 - DECISAO

AREsp 2304207 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão, mantendo-se a negativa de provimento do agravo em recurso especial, porque o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada divergência jurisprudencial: foi indicado como paradigma decisão monocrática do STJ (inadmissível como paradigma), outros paradigmas incidem na Súmula 283 do STF e não houve o confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de a exigência de demonstração de relevância estar disciplinada pelo Enunciado Administrativo n. 8 enquanto não houver norma regulamentadora.

Parties
Embargante: CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar a decisão, mantida a negativa de provimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Relevância Da Questão Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 Do STF, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Relevância Da Questão Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial suscitada em preliminar de presunção de relevância do art. 105, §2º, V, da CF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão, mantendo-se a negativa de provimento do agravo em recurso especial, porque o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada divergência jurisprudencial: foi indicado como paradigma decisão monocrática do STJ (inadmissível como paradigma), outros paradigmas incidem na Súmula 283 do STF e não houve o confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além de a exigência de demonstração de relevância estar disciplinada pelo Enunciado Administrativo n. 8 enquanto não houver norma regulamentadora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar a decisão, mantida a negativa de provimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar omissão na decisão de fls. 618-621 quanto à análise da divergência jurisprudencial apontada
  • Mantida a negativa de provimento do agravo em recurso especial