AREsp 2612020 - DECISAO

AREsp 2612020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mantendo-se o entendimento de inadmissibilidade e aplicando-se a jurisprudência e enunciados pertinentes, com advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: GLAMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por GLAMAR TRANSPORTES LTDA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Ordinários E Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLAMAR TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de saneamento por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mantendo-se o entendimento de inadmissibilidade e aplicando-se a jurisprudência e enunciados pertinentes, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por GLAMAR TRANSPORTES LTDA

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).