REsp 2124206 - DECISAO

REsp 2124206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, substituindo a referência equivocada ao Tema n. 1.255 do STF pela referência ao Tema Repetitivo n. 1.253 do STJ e determinando a observância dos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Parties
Embargantes: Odilon de Almeida Batista e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo

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Parties

Odilon de Almeida Batista e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão por vincular o processo ao Tema n. 1.255 do STF
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, substituindo a referência equivocada ao Tema n. 1.255 do STF pela referência ao Tema Repetitivo n. 1.253 do STJ e determinando a observância dos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.

Orders

  • Onde se lê: "após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF)", leia-se: "após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.253/STJ), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento...
  • Publique-se.