REsp 2097034 - DECISAO

REsp 2097034 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois a intempestividade do recurso especial reconhecida no acórdão embargado impediu a interrupção do prazo para recursos subsequentes e o recurso foi protocolizado após o esgotamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme publicação no DJe.

Parties
Embargante: Lucas Freitas Thedin; Embargante: Marcello Thedin Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos; arquivamento do expediente avulso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Início De Prazo
Processo Penal Processo No STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Início De Prazo

Case Brief

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Parties

Lucas Freitas Thedin

Embargante

Marcello Thedin Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso especial em impedir a interrupção do prazo para recursos subsequentes
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois a intempestividade do recurso especial reconhecida no acórdão embargado impediu a interrupção do prazo para recursos subsequentes e o recurso foi protocolizado após o esgotamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme publicação no DJe.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos; arquivamento do expediente avulso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato do expediente avulso