AREsp 2536925 - DECISAO

AREsp 2536925 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria suscitada (destinação dos honorários em razão da exclusão da BOURBON) está preclusa e não configura omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática; ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: BOURBON ADMINISTRADORA, COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

BOURBON ADMINISTRADORA, COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 destinação dos honorários advocatícios após exclusão da corré BOURBON
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria suscitada (destinação dos honorários em razão da exclusão da BOURBON) está preclusa e não configura omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática; ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não aplicação, nesta oportunidade, da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.
  • Publique-se.