AREsp 2358857 - DECISAO

AREsp 2358857 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander foram acolhidos com efeitos infringentes sem a prévia intimação da Fazenda (recorrente), o que violou o contraditório e a ampla defesa conforme jurisprudência do STJ; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a impugnação ao conteúdo dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para intimação da parte a fim de apresentar impugnação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Prévia Do Embargado, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Decadência Do Crédito Tributário (iss), Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa De Serviços (iss), Prova Dispensa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intimação Prévia Do Embargado Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Decadência Do Crédito Tributário (iss) Lançamento Por Homologação +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do embargado quando embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 Nulidade do julgamento por violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para possibilitar impugnação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander foram acolhidos com efeitos infringentes sem a prévia intimação da Fazenda (recorrente), o que violou o contraditório e a ampla defesa conforme jurisprudência do STJ; por isso anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a impugnação ao conteúdo dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para intimação da parte a fim de apresentar impugnação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja determinada a devida intimação da parte recorrente, com vistas a apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte adversa.