REsp 2134817 - DECISAO

REsp 2134817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a prova do feriado local (no caso, 01/11/2023) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º, e, por não ter sido comprovada, o recurso foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o recurso anterior não foi conhecido.

Parties
Embargante: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição ou omissão quanto à exigência de comprovação de feriado local
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados e suspensão de expediente
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a prova do feriado local (no caso, 01/11/2023) deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso conforme art.1.003, §6º, e, por não ter sido comprovada, o recurso foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o recurso anterior não foi conhecido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).