AREsp 2647576 - DECISAO

AREsp 2647576 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão impugnado por não ter apreciado a alegação de falta de intimação nominal dos advogados, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e o Recurso Especial recebido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração e saneamento da omissão.

Parties
Município de Presidente Tancredo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os aludidos argumentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Via Portal/dje, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Via Portal/dje Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Tancredo Neves

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte Regional

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de intimação nominal dos advogados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a intimação via portal/DJE deveria constar os nomes dos advogados indicados, diante de pedido expresso
  3. 3 Medida processual adequada: retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão impugnado por não ter apreciado a alegação de falta de intimação nominal dos advogados, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e o Recurso Especial recebido parcialmente para determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos à Corte regional para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os aludidos argumentos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.