AREsp 2457713 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão; o encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, havendo recursos de apelação pendentes, e não há vício a ser suprido que justifique a oposição dos embargos.
- Parties
- Embargante: RAFAEL BRIZOLA MARQUES - ADMINISTRADOR JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Apelação, Execuções Individuais
Case Brief
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Parties
RAFAEL BRIZOLA MARQUES - ADMINISTRADOR JUDICIAL
Embargante
FAZENDA NACIONAL
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão sobre a suposta ocorrência de encerramento da recuperação judicial
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 Consequência da ausência de trânsito em julgado em face de recursos de apelação pendentes
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão; o encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado, havendo recursos de apelação pendentes, e não há vício a ser suprido que justifique a oposição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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