AREsp 2617659 - DECISAO

AREsp 2617659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa deficiência por meio de embargos, com incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica e da vedação à rediscussão meramente insatisfeita.

Parties
Embargante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa deficiência por meio de embargos, com incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica e da vedação à rediscussão meramente insatisfeita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.