REsp 2074252 - DECISAO

REsp 2074252 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque comprovou-se que o recurso especial mencionado na decisão embargada não estava pendente de análise no STJ (ou seja, o recurso de e-STJ fl. 706/725 não foi admitido no Tribunal de origem e não houve agravo), de modo que o único recurso especial pendente é o interposto pela Fazenda Nacional (e-STJ fls. 586/596), o qual trata de matéria diversa dos honorários sucumbenciais; assim, não há necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo nem de sobrestamento, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: INTERFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 796/801).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sobrestamento Repercussão Geral Admissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

INTERFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e consequências da não interposição de agravo contra inadmissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque comprovou-se que o recurso especial mencionado na decisão embargada não estava pendente de análise no STJ (ou seja, o recurso de e-STJ fl. 706/725 não foi admitido no Tribunal de origem e não houve agravo), de modo que o único recurso especial pendente é o interposto pela Fazenda Nacional (e-STJ fls. 586/596), o qual trata de matéria diversa dos honorários sucumbenciais; assim, não há necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo nem de sobrestamento, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 796/801).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (e-STJ fls. 796/801).
  • Publique-se.