AREsp 2660266 - DECISAO

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Não se evidenciou intuito de procrastinação pela parte recorrente, pois foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração; assim, não estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º do CPC, a multa aplicada na origem foi afastada e o agravo provido para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se evidenciou intuito de procrastinação pela parte recorrente, pois foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração; assim, não estando demonstrado o caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º do CPC, a multa aplicada na origem foi afastada e o agravo provido para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.