AREsp 2544837 - DECISAO

AREsp 2544837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou claramente a inadmissão do recurso especial devido à falta de impugnação específica dos fundamentos relativos à Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, sendo insuficiente a impugnação genérica, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir a matéria
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou claramente a inadmissão do recurso especial devido à falta de impugnação específica dos fundamentos relativos à Súmula 284/STF, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, sendo insuficiente a impugnação genérica, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.