REsp 2001814 - ACORDAO

REsp 2001814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e transcreveu as premissas relevantes (inclusive a ausência do nome do responsável na CDA) e concluiu corretamente que para reconhecer a não ocorrência de fraude à execução seria necessário reexame de matéria de fato e cotejo de peças processuais, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; eventual discussão sobre aplicação do art.185 do CTN configura rediscussão de mérito que não se admite em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Alecsandro Rodrigues da Silva; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Redirecionamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN Redirecionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alecsandro Rodrigues da Silva

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial diante da alegada omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstaculizar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e transcreveu as premissas relevantes (inclusive a ausência do nome do responsável na CDA) e concluiu corretamente que para reconhecer a não ocorrência de fraude à execução seria necessário reexame de matéria de fato e cotejo de peças processuais, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; eventual discussão sobre aplicação do art.185 do CTN configura rediscussão de mérito que não se admite em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão atacado