REsp 1587193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque os precedentes citados não versavam sobre a incidência de expurgos inflacionários em condenações decorrentes de repetição de indébito; diante da ausência de precedente aplicável e em observância à Súmula 568/STJ, não se poderia decidir o mérito monocraticamente, motivo pelo qual a decisão embargada foi anulada e o processo remetido à Quarta Turma para fixação da tese.

Parties: Embargante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARPI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Acolho os embargos de declaração para anular a decisão às fls. 634/637 e determino o envio do feito à Quarta Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Correção Monetária Repetição De Indébito Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARPI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Incidência de expurgos inflacionários sobre condenações derivadas de ação de repetição de indébito
2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes por erro de fato
3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de decisão singular na ausência de precedente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para anular a decisão às fls. 634/637 e determino o envio do feito à Quarta Turma.

Orders

Acolho os embargos de declaração para anular a decisão às fls. 634/637.
Remeta-se o feito à Quarta Turma para fixação da tese correspondente.